TítuloA norma de isenção e seus efeitos (obrigação e créditos tributários) = The exemption rule and its consequences (tax obligation and right to assess tax)
Autor(es)Oliveira, Ricardo Mariz de
Data de publicação2023
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 53, p. 486-517, jan./abr. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175604
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