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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos dept_BR
dc.date.issued2000-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 148, p. 275-299, out./dez. 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175670-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectServiços públicos, regulação-
dc.subjectDescentralização administrativa-
dc.subjectEstado de direito-
dc.subjectÓrgão autônomo, poderes e atribuições-
dc.subjectPoder regulamentar-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de interesse público-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherDescentralização na administração pública-
dc.subject.otherEstado constitucional-
dc.subject.otherPoder normativo-
dc.titleO poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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poder_normativo_agencias_aragao.pdf108.43 kBPDFVisualizar
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