TítuloDa necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos
Autor(es)Lanius, Danielle Cristina
Data de publicação2000
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 147, p. 65-76, jul./set. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175677
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