A constitucionalidade do Art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal = The constitutionality of Article 112, § 3º, of the Penal Execution Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz	pt_BR
dc.contributor.author	Kumagai, Maria Fumiko Sampaio	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 7-25, abr./maio 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175777	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade do Art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal = The constitutionality of Article 112, § 3º, of the Penal Execution Law	pt_BR
dc.title.alternative	A constitucionalidade do Artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constitucionalidade_art.112_lei_junqueira.pdf	191.3 kB	PDF	Visualizar

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