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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Sílvio N.pt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 235-239, jan./mar. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175862-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherStare decisis-
dc.subject.otherSúmula de efeito vinculante-
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência-
dc.titleA constitucionalidade formal da súmula vinculantept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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constitucionalidade_formal_sumula_costa.pdf27.56 kBPDFVisualizar
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