Título(In)constitucionalidade do § 1º do Art. 18 da Lei de Benefícios: exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente = (Un)constitutionality of § 1º of Article 18 of the Law of Benefits: exclusion of the individual taxpayer from the list of beneficiaries of worker’s compensation
Autor(es)Montes Netto, Carlos Eduardo
Nunes, Danilo Henrique
Fernandes, Carlos Eduardo
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 5-26, abr./maio 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175888
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