Título: | Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público |
Autor(es): | França, Vladimir da Rocha |
Data de publicação: | 2001 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 149, p.187-208, jan./mar. 2001. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175902 |
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