TítuloAspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público
Autor(es)França, Vladimir da Rocha
Data de publicação2001
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 149, p.187-208, jan./mar. 2001.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175902
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