Título: | Como as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água = How the regulatory norms that establish standards for sewage discharge in Minas Gerais state revealed unconstitucional and legalized launching of more pollutants in waters sources to public supply |
Autor(es): | Soares, Alexandra Fátima Saraiva Thomaz, Thais Lamim leal Silva, Luís Fernando de Morais |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 67-90, jan./jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175911 |
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