TítuloComo as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água = How the regulatory norms that establish standards for sewage discharge in Minas Gerais state revealed unconstitucional and legalized launching of more pollutants in waters sources to public supply
Autor(es)Soares, Alexandra Fátima Saraiva
Thomaz, Thais Lamim leal
Silva, Luís Fernando de Morais
Data de publicação2023
EditoraMinistério Público do Estado de Minas Gerais
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 67-90, jan./jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175911
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