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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSiqueira, Felipe Rodrigues dept_BR
dc.contributor.authorMiranda, Normeliapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 18-40, jan./jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175946-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.titleO Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a (des)proteção dos interesses do incapaz = The Statute of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015) and the (un)protection of the interdicted interestspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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estatuto_pessoa_deficiencia_siqueira.pdf241.2 kBPDFVisualizar
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