TítuloSustação de normas de agências reguladoras pelo Congresso Nacional: pesquisa empírica sobre a prática do Art. 49, V, da CRFB = suspension of regulatory agencies’ norms by the Congress: empirical research on the practice of the Article 49, v, of the Brazilian Constitution
Autor(es)Jordão, Eduardo Ferreira
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Oliveira, Beatriz Scamilla Jardim de Moraes
Data de publicação2023
Notashttps://doi.org/10.1590/2317-6172202315
EditoraFundação Getúlio Vargas (FGV)
FonteRevista Direito GV, São Paulo, v. 19, 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175958
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