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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFilgueira, Andrew Santospt_BR
dc.contributor.authorMello, Henriquept_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 37, p. 95-118, abr./jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176077-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO critério temporal do IPTU em Belém/PA e o princípio da legalidade tributária = The temporal criterion of IPTU in the municipality of Belém/PA and the principle of tax legalitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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criterio_temporal_iptu_filgueira.pdf1.5 MBPDFVisualizar
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