| Título: | Denúncia espontânea e o dever instrumental de prestação de informações de operações com criptoativos: inaplicabilidade da jurisprudência pragmática do Superior Tribunal de Justiça = Tax self-report and the instrumental duty to provide information on cripto-assets transactions: Brazilian Superior Court of Justice pragmatic jurisprudence inapplicability |
| Autor(es): | Ávila, Rafael Quevedo Rosas de |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 37, p. 119-136, abr./jun. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176078 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| denuncia_espontanea_dever_avila.pdf | 1.47 MB | Visualizar |
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