TítuloCriminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores = Judicial criminalization of Brazilian Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) when self-declared: an analysis of precedents of higher courts
Autor(es)Silva, Sandoval Alves da
Siqueira, Camille de Azevedo Alves
Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1051, p. 283-306, maio 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176257
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