Título: | Pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa: juízo de prelibação, vinculação da assessoria jurídica à defesa do ato e acordo de não persecução civil = Instrumental controversial points in the new Law of Administrative Improbity: preliminary judgment, binding of legal advice to the defense of the act and civil non-prosecution agreement |
Autor(es): | Lima, José Jerônimo Nogueira de Rigamonti, Thiago Reis Augusto |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1052, p. 19-36, jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176266 |
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