TítuloPontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa: juízo de prelibação, vinculação da assessoria jurídica à defesa do ato e acordo de não persecução civil = Instrumental controversial points in the new Law of Administrative Improbity: preliminary judgment, binding of legal advice to the defense of the act and civil non-prosecution agreement
Autor(es)Lima, José Jerônimo Nogueira de
Rigamonti, Thiago Reis Augusto
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1052, p. 19-36, jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176266
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