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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoelpt_BR
dc.contributor.authorCosta, Rafaela Cândida Tavarespt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1052, p. 157-174, jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176274-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleCompromisso de ajustamento de conduta: construção de uma política pública para a garantia do direito fundamental à higiene menstrual no cárcere = Conduct adjustment commitment: construction of a public policy to guarantee the fundamental right to menstrual hygiene in prisonpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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compromisso_ajustamento_conduta_gomes.pdf1.56 MBPDFVisualizar
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