TítuloO dever de fundamentação das decisões penais, o poder punitivo estatal e a garantia de direitos: uma análise da atuação do Superior Tribunal de Justiça em casos de tráfico de drogas julgados entre 2020 e 2022 = The grounds for criminal decisions, the state punitive power and the guarantee of rights: an analysis of the Brazilian Superior Court of Justice’s performance in drug trafficking cases (2020-2022)
Autor(es)Ferreira, Carolina Costa
Mandruzato, Greice Ker
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1052, p. 209-231, jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176276
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