Título: | O dever de fundamentação das decisões penais, o poder punitivo estatal e a garantia de direitos: uma análise da atuação do Superior Tribunal de Justiça em casos de tráfico de drogas julgados entre 2020 e 2022 = The grounds for criminal decisions, the state punitive power and the guarantee of rights: an analysis of the Brazilian Superior Court of Justice’s performance in drug trafficking cases (2020-2022) |
Autor(es): | Ferreira, Carolina Costa Mandruzato, Greice Ker |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1052, p. 209-231, jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176276 |
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