Medida Provisória que dispôs sobre sanções aplicáveis a atividades lesivas ao meio ambiente, por ser norma de transição, somente deve ser aplicada aos empreendimentos e atividades já existentes quando da entrada em vigor da Lei de Crimes Ambientais [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Vitória Leopoldina Gomes	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 110, p. 297-313, abr./jun. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176320	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.083/DF.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Medida Provisória que dispôs sobre sanções aplicáveis a atividades lesivas ao meio ambiente, por ser norma de transição, somente deve ser aplicada aos empreendimentos e atividades já existentes quando da entrada em vigor da Lei de Crimes Ambientais [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
medida_provisoria_dispos_mendes.pdf	1.46 MB	PDF	Visualizar

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