TítuloÉ inconstitucional lei estadual que proíbe órgãos ambientais e policiais de destruir bens particulares apreendidos [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Perri, Mariana de Carvalho
Data de publicação2023
NotasJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.204/RR.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 110, p. 314-335, abr./jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176321
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