Título: | É inconstitucional lei estadual que proíbe órgãos ambientais e policiais de destruir bens particulares apreendidos [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Perri, Mariana de Carvalho |
Data de publicação: | 2023 |
Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.204/RR. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 110, p. 314-335, abr./jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176321 |
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inconstitucional_lei_estadual_perri.pdf | 1.58 MB | Visualizar |
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