TítuloMajorado o valor final da multa diária por inadimplência do Termo de Ajustamento de Conduta ambiental [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Lacerda, Livia Maria Martiniano
Ayala, Patryck de Araújo
Data de publicação2023
NotasJurisprudência comentada do Agravo em REsp 1.914.521/SP do STJ.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 110, p. 373-386, abr./jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176329
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