Título: | Majorado o valor final da multa diária por inadimplência do Termo de Ajustamento de Conduta ambiental [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Lacerda, Livia Maria Martiniano Ayala, Patryck de Araújo |
Data de publicação: | 2023 |
Notas: | Jurisprudência comentada do Agravo em REsp 1.914.521/SP do STJ. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 110, p. 373-386, abr./jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176329 |
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