Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia

Abstract

Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes.