| Título: | Poder Judiciário pode determinar a adequação do conteúdo de atos normativos da Anvisa para qualificar a informação em rótulos de alimentos ao consumidor [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Bessa, Leonardo Roscoe |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.122.100/SP do STJ. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 147, p. 411-422, maio/jun. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176411 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| poder_judiciario_determinar_bessa.pdf | 1.02 MB | Visualizar |
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