| Título: | São adequadas e não ferem princípios fundamentais as restrições em publicidades, as advertências sanitárias acompanhadas de imagem e a limitação da exposição de produtos relacionados a fumo, tabaco e derivados [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Marques, Claudia Lima Miragem, Bruno |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.311/DF do STF. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 147, p. 425-432, maio/jun. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176412 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| adequadas_ferem_principios_marques.pdf | 989.2 kB | Visualizar |
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