TítuloA inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores
Autor(es)Martins, Plínio Lacerda
Data de publicação1999
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 143, p. 53-61, jul./set. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176414
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