Título: | A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores |
Autor(es): | Martins, Plínio Lacerda |
Data de publicação: | 1999 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 143, p. 53-61, jul./set. 1999. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176414 |
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