TítuloPrincípios constitucionais do processo administrativo no Direito brasileiro
Autor(es)Rocha, Carmem Lúcia Antunes
Data de publicação1997
AssuntosProcesso administrativo
Devido processo legal
Princípio da segurança jurídica
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 5-28, out./dez. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176620
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