Título: | Princípios constitucionais do processo administrativo no Direito brasileiro |
Autor(es): | Rocha, Carmem Lúcia Antunes |
Data de publicação: | 1997 |
Assuntos: | Processo administrativo Devido processo legal Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 5-28, out./dez. 1997. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176620 |
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