A Recepção da Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Soares, Paulo Henrique	pt_BR
dc.date.issued	1997	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. 1997.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176645	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade, legislação	-
dc.subject	Desincompatibilização	-
dc.subject	Governador	-
dc.subject	Prefeito	-
dc.subject	Reeleição, Brasil, 1998	-
dc.title	A Recepção da Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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recepcao_lei_complementar_soares.pdf	24.6 kB	PDF	Visualizar

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