Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAranha, Márcio Nunespt_BR
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176705-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleSegurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
seguranca_juridica_stricto_aranha.pdf82.02 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: