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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCunha, Sérgio Sérvulo dapt_BR
dc.date.issued1996-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 129, p. 5-16, jan./mar. 1996.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176795-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleNota breve sobre o efeito vinculantept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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