TítuloO reconhecimento e as garantias constitucionais dos direitos fundamentais
Autor(es)Lobato, Anderson Cavalcante
Data de publicação1996
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 129, p. 85-98, jan./mar. 1996.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176801
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