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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMatos, Marilene Carneiropt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176820-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.pt_BR
dc.descriptionLocalização na estante: 342.7(81) M433ppt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCâmara dos Deputados, Edições Câmarapt_BR
dc.titlePrincípio da proteção da confiança legítima: limite ao estado legisladorpt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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principio_protecao_confianca_matos.pdf739.97 kBPDFVisualizar
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