Extrato do termo de cessão de uso STJ n. 3/2023

Abstract

Extrato de Termo de Uso entre a Procuradoria-Geral do Município de Maceió e o STJ, que tem por objeto a regência da relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Órgãos Públicos, quanto ao uso da integração eletrônica de seus sistemas por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).