Corporate Internal Investigations 4.0: on the criminal procedural aspects of applying artificial intelligence in the reactive corporate compliance = Investigações internas corporativas 4.0: sobre os aspectos processuais penais da aplicação da inteligência artificial no âmbito reativo do compliance

Abstract

Analisa as implicações processuais penais da aplicação de sistemas de inteligência artificial em investigações internas. Responde aos seguintes questionamentos: como a IA pode ser utilizada nesses procedimentos e quais são suas limitações legais? Em caso de efetivo uso dessa tecnologia, como ela pode afetar a admissibilidade e valoração de elementos de informação derivados de investigações internas, em um futuro processo penal? Aplica a metodologia dedutiva, com análise da legislação, doutrina e jurisprudência europeia e brasileira. Demonstra os limites a serem observados no processamento de dados e uso da IA no âmbito das investigações internas, assim como os requisitos e limites para o compartilhamento das informações obtidas a partir delas, com processos penais.