Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Neira Pena, Ana María | pt_BR |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.citation | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 2, p. 503-544, maio/ago. 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177032 | - |
dc.description.abstract | Aborda o tema das investigações internas empresariais como manifestação da tendência privatizadora que representa a autorregulação empresarial. Analisa o quadro legislativo atual dessas investigações na Espanha, com especial atenção às novidades incorporadas com a recente aprovação da lei de proteção aos denunciantes. Problematiza a questão dos direitos fundamentais como limite aos poderes de investigação da empresa, buscando determinar em que medida se aplicam no contexto das investigações empresariais os direitos substantivos e os direitos processuais. Aborda a aplicabilidade da regra de exclusão probatória a essas investigações, privadas e desreguladas, especialmente à luz da jurisprudência atual dos Tribunais espanhóis sobre o assunto. | pt_BR |
dc.language.iso | es | pt_BR |
dc.publisher | IBRASPP | pt_BR |
dc.title | Editorial para el dossier “Proceso penal de personas jurídicas e investigaciones internas empresariales”: investigaciones internas empresariales, derechos fundamentales y prueba prohibida = Dossier Editorial “Criminal proceedings for legal entities and internal corporate investigations”: corporate internal investigations, fundamental rights and exclusionary rule | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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editorial_dossier_proceso_pena.pdf | 539.38 kB | Visualizar |
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