Reporting of the results of internal investigations: main types of cooperation between companies and prosecutorial authorities in the light of the threats to individuals in criminal proceedings = Reportando os resultados das investigações internas: principais modos de cooperação entre empresas e autoridades investigativas em relação a persecução de cidadãos no processo penal

Abstract

Examina se as investigações internas conduzidas como resultado da cooperação entre a empresa e os promotores podem entrar em conflito com os direitos individuais em processos criminais. Demonstra como a era pós-Enron enfatizou a importância das investigações internas como componente dos sistemas de conformidade criminal corporativa em todo o mundo, levando a uma cooperação mais frequente entre empresas e promotores para iniciar investigações internas. Mostra que essas investigações têm levado a abusos contra indivíduos, que, devido ao caráter privado e pouco regulamentado das investigações internas, não possuem as mesmas garantias que em processos criminais. Avalia criticamente as regulamentações que foram introduzidas nesta área e demonstrar a necessidade de mudanças legislativas nos países que permitem essa cooperação, mas não consideraram os riscos decorrentes da natureza das investigações internas.