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dc.contributor.authorBenjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e-
dc.date.issued1993-
dc.identifier.citationMILARÉ, Édis; BENJAMIN, Antonio Herman V. Estudo prévio de impacto ambiental: teoria, prática e legislação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 59-124.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/17706-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractDiscorre sobre o impacto ambiental. Determina o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), antes da instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente. Aborda os objetivos, conceito, legislação disciplinadora, procedimento e conteúdo do estudo prévio. Ressalta o Ministério Público e o estudo de impacto ambiental, sua legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Comenta a Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Trata da criação de Promotorias de Justiça e Coordenadorias Ambientais especializadas. Por fim, comenta que o estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA), no direito brasileiro representa um instrumento fundamental de proteção ambiental, elemento inestimável no controle da qualidade das decisões que afetam o meio ambiente.en
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherRevista dos Tribunaisen
dc.rightsOpen access-
dc.subjectDireito ambientalen
dc.subjectProteção ambiental, legislaçãoen
dc.subjectMeio ambiente, legislaçãoen
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleA principiologia do estudo prévio de impacto ambiental e o controle da discricionariedade administrativaen
dc.typeCapítulo de livroen
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principiologia_estudo_previo_benjamin.pdf2.49 MBPDFVisualizar