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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunhapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177137-
dc.descriptionEste trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).pt
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectBrasil. Lei anticrime (2019)pt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.titleA racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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racionalidade_pacote_anticrime_oliveira.pdf899.24 kBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Servidores do STJ