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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Bruno Cavalcante Leitãopt_BR
dc.contributor.authorFrança Júnior, Francisco de Assis dept_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 197, p. 19-60, jul./ago. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177144-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA medida da pena de prisão em abstrato: a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão legitimadora na Diretiva (2014/57/UE) sobre o abuso de mercado = The measure of imprisonment in the abstract: the criminal competence of the European Union and the arguments of legitimizing pretension in the Directive (2014/57/EU) on market abusept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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medida_pena_prisao_santos.pdf1.55 MBPDFVisualizar
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