Título: | Racionalidade legislativa em matéria penal: proposta de um modelo de elaboração das leis penais expansivas do poder punitivo = Legislative rationality in criminal matters: proposal of a model for the elaboration of expansive criminal laws of punitive power |
Autor(es): | Johner, Marcos Afonso |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 197, p. 97-137, jul./ago. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177146 |
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