TítuloRacionalidade legislativa em matéria penal: proposta de um modelo de elaboração das leis penais expansivas do poder punitivo = Legislative rationality in criminal matters: proposal of a model for the elaboration of expansive criminal laws of punitive power
Autor(es)Johner, Marcos Afonso
Data de publicação2023
EditoraSenado Federal
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 197, p. 97-137, jul./ago. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177146
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