Título: | O juiz das garantias e o juízo da acusação no procedimento do Tribunal do Júri = The judge of guarantees and the preliminary examination in the Jury Procedure |
Autor(es): | Penteado, Fernando Martinho de Barros |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 197, p. 249-289, jul./ago. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177147 |
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