TítuloA “Função Social do Contrato” no art. 421 do Código Civil de 2002 = The concept of “Social Function of Property” established under article 421 of the Brazilian Civil Code
Autor(es)Schmidt, Jan Peter
Data de publicação2023
Notas de conteúdo Traduzido por: Daniel Dia; Francisco Sabadin Medina.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 10, n. 35, p. 325-358, abr./jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177287
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