Título: | Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites = Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits |
Autor(es): | Correia, José Manuel Sérvulo |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 25, p. 237-264, abr./jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177341 |
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