El procedimiento ordinario de decisión legislativa y los actos típicos del Derecho de la Unión Europea = The ordinary procedure of legislative decision and typical acts of European Union law

Abstract

Aborda os procedimentos de decisão legislativa, com foco no procedimento ordinário, e os diferentes tipos de atos do Direito da União Europeia. O estudo também explora os atos atípicos da União Europeia, destacando a importância dos princípios gerais da contratação pública, especialmente o princípio de vigência tecnológica.