TítuloA liberdade de reunião à luz das exigências do Estado de Direito Democrático efetivo = Freedom of assembly in the light of the requirements of the effective Democratic Rule of Law
Autor(es)Sousa, António Francisco de
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 26, p. 251-300, jul./set. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177562
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