A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI = The exclusive competence of the courts of accounts and the unconstitutionality of a state law, initiated by the Parliamentary, which grants discounts to fines imposed by the external control: the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 6,846/PI [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 26, p. 361-369, jul./set. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177572	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI = The exclusive competence of the courts of accounts and the unconstitutionality of a state law, initiated by the Parliamentary, which grants discounts to fines imposed by the external control: the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 6,846/PI [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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