TítuloImportação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público [Parecer]
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Martins, Rogério Vidal Gandra
Dutra, Roberta de Amorim
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 3, n. 7, p. 159-202, jan./abr. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177636
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