Título: | Importação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público [Parecer] |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Dutra, Roberta de Amorim |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 3, n. 7, p. 159-202, jan./abr. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177636 |
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