Execução fiscal e a necessidade da garantia do juízo para oposição de embargos como entrave ao acesso à Justiça = Fiscal enforcement and the need for a court guarantee for opposition of remedies as a barrier to access to Justice

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	pt_BR
dc.contributor.author	Gabriel, Bruno Cristian	pt_BR
dc.contributor.author	Oliveira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 81-95, jul./ago. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177698	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	Execução fiscal e a necessidade da garantia do juízo para oposição de embargos como entrave ao acesso à Justiça = Fiscal enforcement and the need for a court guarantee for opposition of remedies as a barrier to access to Justice	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
execucao_fiscal_necessidade_cruz.pdf	141.42 kB	PDF	Visualizar

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