TítuloRegularização fundiária: análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC = Land regularization: analysis of the (in)applicability of art. 39, paragraph 2, of Law no. 13.465/2017 in the municipality of Blumenau/SC
Autor(es)Pandini, Ana Maria Cipriani
Cardoso Neto, Nicolau
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 5-24, jun./jul. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177704
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