Título: | Crimes ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica: perspectiva de aplicação do acordo de não persecução Pena = Environmental crimes and criminal liability of the legal entity: perspective of application of the non-prosecution agreement |
Autor(es): | Pereira, Camila Bonafini Arruda, Eloisa de Sousa Demercian, Pedro Henrique |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 49-69, jun./jul. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177706 |
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