TítuloÁreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º: natureza jurídica e âmbito de incidência = Restricted use areas on slopes between 25º and 45º: legal nature and scope of incidence
Autor(es)Niebuhr, Pedro
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 93-108, jun./jul. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177708
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