TítuloAnálise da jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade municipal de instalar infraestrutura básica em loteamentos ilegais do solo = Analysis of STJ case law regarding the municipal liability to provide basic infrastructure in illegal land parceling
Autor(es)Figueiredo, Lorena Mello e
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 109-130, jun./jul. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177709
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